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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 15:38
Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo
O colegiado entendeu que o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 13:10
Processual civil. Tributário. Recurso representativo da controvérsia.
Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado.
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Março de 2011 - 12:02
Partidos, homens partidos?
Este texto defende a importância dos partidos na Democracia do modelo ocidental, não obstante a advertência de Carlos Drummond de Andrade que citaremos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 01 de Novembro de 2007 - 02:00
Dirigir alcoolizado. Resistência. Desacato. Alegação de ausência de perigo de dano. Negativa de autoria.
Apelação criminal - Dirigir alcoolizado - resistência - desacato
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Junho de 2023 - 11:36
Na Usucapião Judicial e na Usucapião Extrajudicial é admissível a aplicação do princípio da Fungibilidade?
Desde 2015 a Usucapião também pode ser reconhecida sem processo judicial, direto em Cartório Extrajudicial. A presença de Advogado(a) é obrigatória.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2020 - 11:22
Terceira Turma aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC
O enunciado dispõe que, "após a entrada em vigor do CPC/2015, o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em 15 dias, ainda que sem depósito, penhora ou caução, caso tenha transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação na vigência do CPC/1973 e não tenha àquele tempo garantido o juízo".
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2020 - 10:22
Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária
A Decisão é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2017 - 17:07
Quarta Turma condena pai a indenizar filho em danos morais por abandono afetivo
A condenação tomou como base o artigo 186 do Código Civil, que define como ilícito a prática daquele que, "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral".
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2016 - 09:26
Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo
Sancionada no último dia 4 de fevereiro, a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), traz algumas modificações no processamento e julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2008 - 01:00
Culpa na esfera civil e a culpa na esfera penal
Vanilza Candida Moita Misturini, Serventuária da Justiça (Oficial de Justiça) do Estado de Mato Grosso; Professora com Licenciatura Plena em Letras - Língua Portuguesa e Inglesa; Pós-Graduada em Psicopedagogia com tripla habilitação: Gestão Escolar, Inclusão e Lingüística Aplicada à Língua Estrangeira; Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; Acadêmica do Curso de Direito - FACISAS.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Outubro de 2021 - 13:08
Na União Estável o regime de bens será sempre o da Comunhão Parcial? Podemos mudar isso?
O Contrato de União Estável é válido desde que escrito e pode ser feito por documento particular ou Escritura Pública, em qualquer Cartório de Notas.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2020 - 11:23
Pagamento espontâneo do adicional de insalubridade afasta necessidade de perícia
A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de saúde.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2020 - 14:58
Turma decide que processamento de estelionato independe de representação formal da vítima
A pena para o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) é de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2019 - 16:10
Advogado delata cliente para o MP e juíza decreta prisão com base nas informações
Profissional também gravou clientes para confirmar tese de organização criminosa. OAB-GO alega que mandados não respeitaram as prerrogativas.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2019 - 16:28
Empresas condenadas devem publicar decisão em jornais de grande circulação
Apesar de não existir texto expresso de lei que determine a publicação de sentenças em veículos de comunicação, nada impede a imposição dessa obrigação pelo Poder Judiciário.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2019 - 09:54
Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso
O entendimento é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Março de 2019 - 14:55
Tributário e Processual Civil. Ação de Repetição de Indébito. Contribuição Previdenciária
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2019 - 12:08
Falta de envio de boleto para residência não exime consumidor de efetuar pagamento
Os julgadores concluíram que, na falta de envio do boleto, o devedor deve buscar o pagamento por outros meios disponíveis.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Janeiro de 2019 - 11:51
Habeas Corpus. Receptação. Associação Criminosa. Uso de Documento Falso
Prisão Preventiva. Artigo 312 do CPP.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2018 - 15:00
Para MPF, cobrar multa antecipada do ex-presidente Lula é inconstitucional
É inconstitucional exigir pagamento de multa antes do trânsito em julgado da condenação, afirma procurador, em parecer contra decisão de primeira grau.
